AREsp 2593409 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício justificando acolhimento dos embargos de declaração nem autorização para prequestionamento ficto; ademais, a Corte de origem aplicou a regra de transição do art. 1.057 do CPC para declarar a decadência da ação rescisória, sendo adequada a rejeição dos embargos e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento (prequestionamento Ficto), Súmulas (211 Stj; 282 Stf; 123 Stj; 187 Stj), Deserção E Preparo, Ação Rescisória, Regra De Transição (art. 1.057 Do Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento (prequestionamento Ficto) Súmulas (211 Stj; 282 Stf; 123 Stj; 187 Stj) Deserção E Preparo Ação Rescisória Regra De Transição (art. 1.057 Do Cpc)

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício justificando acolhimento dos embargos de declaração nem autorização para prequestionamento ficto; ademais, a Corte de origem aplicou a regra de transição do art. 1.057 do CPC para declarar a decadência da ação rescisória, sendo adequada a rejeição dos embargos e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.