AREsp 2627106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o seguimento do recurso especial foi negado com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), razão pela qual o manejo adequado seria o agravo interno na instância a quo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e a agravante não refutou a incidência do óbice sumular nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé, mas foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e repetitivos como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o seguimento do recurso especial foi negado com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), razão pela qual o manejo adequado seria o agravo interno na instância a quo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e a agravante não refutou a incidência do óbice sumular nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé, mas foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.