AREsp 2595747 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Ednaldo Martins Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ednaldo Martins Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especificamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).