AREsp 2530475 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando o desacerto do decisum e não indicando como provaria os requisitos autorizadores do porte de arma; ademais, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Ônus Da Impugnação Específica, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando o desacerto do decisum e não indicando como provaria os requisitos autorizadores do porte de arma; ademais, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.