AREsp 2526253 - DECISAO

AREsp 2526253 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir a omissão relativa à ausência de julgamento do Agravo, e, persistindo a ausência de impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade apontadas (inclusive por analogia às Súmulas 280/STF e 182/STJ), determinou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Rejeitou Os Primeiros Embargos De Declaração Em Face De Agravo Não Conhecido / Decisão Proferida No Gabinete (autos Recebidos Em 10.6.2024)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à ausência do julgamento do Agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Juízo De Retratação, Omissão No Acórdão
Tributário Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Rejeitou Os Primeiros Embargos De Declaração Em Face De Agravo Não Conhecido / Decisão Proferida No Gabinete (autos Recebidos Em 10.6.2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de dois Recursos Especiais e remessa ao STJ de apenas um deles
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 280/STF e 182/STJ na vedação de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para suprir a omissão relativa à ausência de julgamento do Agravo, e, persistindo a ausência de impugnação específica e integral das razões de inadmissibilidade apontadas (inclusive por analogia às Súmulas 280/STF e 182/STJ), determinou-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à ausência do julgamento do Agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto ao Agravo (fls. 1.144-1.155).
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.