AREsp 2095261 - DECISAO

AREsp 2095261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, além das normas regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade na distribuição recursal e ausência de decisão saneadora (mencionada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, devendo ser aplicada a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, além das normas regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.