AREsp 2567039 - DECISAO

AREsp 2567039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a Corte a quo entendeu que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação (art. 238 do CPC), afastando a alegação de cerceamento de defesa; assim, não se justificava o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Maranhão; Autor/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Citação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Citação Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação no processo de conhecimento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a Corte a quo entendeu que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação (art. 238 do CPC), afastando a alegação de cerceamento de defesa; assim, não se justificava o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.