AREsp 2604380 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por entender que a via adequada para impugnar a inadmissão fundada em tese de recurso repetitivo é o agravo interno, e porque a decisão de origem fundamentou-se em entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP - Tema 122).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por entender que a via adequada para impugnar a inadmissão fundada em tese de recurso repetitivo é o agravo interno, e porque a decisão de origem fundamentou-se em entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.111.202/SP - Tema 122).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.