AREsp 2601689 - DECISAO

AREsp 2601689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e não demonstraram a viabilidade do dissídio jurisprudencial; assim, faltou o requisito objetivo de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC para admitir o agravo.

Parties
Agravante: MARCIA MAJOWSKI e outro (MARCIA e outro); Agravado: MADERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MAJOWSKI e outro (MARCIA e outro)

Agravante

MADERO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentaram a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e não demonstraram a viabilidade do dissídio jurisprudencial; assim, faltou o requisito objetivo de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC para admitir o agravo.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MADERO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.