AREsp 2576697 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula 7/STJ assentado na decisão de origem não foi efetivamente rebatido.

Parties
Agravante: FLEDISON VIANA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo Regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLEDISON VIANA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o óbice da Súmula 7/STJ assentado na decisão de origem não foi efetivamente rebatido.

Court Disposition

Agravo Regimental não conhecido

Orders

  • Agravo Regimental não conhecido