AREsp 2600123 - DECISAO

AREsp 2600123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão regional de inadmissibilidade do Recurso Especial não foi impugnada de forma específica; o agravante combateu apenas em parte a utilização da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a decisão a quo permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, vedado o acolhimento do agravo, com base no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; ente previdenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Lei 8.213/1991 Arts. 57 E 58
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Lei 8.213/1991 Arts. 57 E 58

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

ente previdenciário

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem julgar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão regional de inadmissibilidade do Recurso Especial não foi impugnada de forma específica; o agravante combateu apenas em parte a utilização da Súmula 7/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que a decisão a quo permaneceu incólume, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, vedado o acolhimento do agravo, com base no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.