AREsp 2661143 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC e manutenção da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicada a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 alegada omissão conforme art. 1.022, I, do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC e manutenção da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicada a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação específica, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.800,00.
- Publique-se.
Full Case Text
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