AREsp 2526903 - DECISAO

AREsp 2526903 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo apenas para analisar a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. O Recurso Especial permaneceu inadmitido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão a ser sanada. Foi imposta condenação ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Nulidade Por Ausência De Despacho Saneador, Responsabilidade Do Estado Por Despesas De UTI Privada
Processual Civil Direito Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Nulidade Por Ausência De Despacho Saneador Responsabilidade Do Estado Por Despesas De UTI Privada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Previsibilidade e facultatividade do despacho saneador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas para analisar a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. O Recurso Especial permaneceu inadmitido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão a ser sanada. Foi imposta condenação ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; manteve-se a inadmissão do Recurso Especial; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento
  • Mantida a inadmissão do Recurso Especial por incidir a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)