AREsp 2583105 - DECISAO

AREsp 2583105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade e não conhecido o agravo, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Súmulas Na Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação De Súmulas Na Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice em súmulas (Súmulas 280/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade e não conhecido o agravo, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.