AREsp 2651271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para infirmar a decisão de admissibilidade do tribunal de origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica. Foi ainda majorado o porcentual de honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da matéria como exclusivamente constitucional pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para infirmar a decisão de admissibilidade do tribunal de origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica. Foi ainda majorado o porcentual de honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.