AREsp 2521328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o recurso especial poderia ser decidido sem reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.