AREsp 2590720 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o agravo não conheceu.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).