AREsp 2495277 - DECISAO

AREsp 2495277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 83/STJ indicada pela Corte de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções factuais suficientes para afastar o óbice; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARQUES RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO MARQUES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 83/STJ indicada pela Corte de origem, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções factuais suficientes para afastar o óbice; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.