AREsp 2564733 - DECISAO

AREsp 2564733 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ e da Súmula 280/STF
  3. 3 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).