AREsp 2327461 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou o vício no acórdão impugnado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e suscitará análise sobre dispositivos que não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 489 Do CPC

Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à alegação genérica de ofensa a dispositivo legal
3 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.