AREsp 2502836 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidiam as súmulas e jurisprudência indicadas, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: Policiais Militares; Agravado/administrative Authority: Corregedor da Corregedoria-Geral Unificada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação À Decisão De Admissibilidade, Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação À Decisão De Admissibilidade Aplicação De Súmulas (stj E Stf) Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Policial Militar

Case Brief

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Parties

Policiais Militares

Agravantes/recorrentes

Corregedor da Corregedoria-Geral Unificada

Agravado/administrative Authority

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a impugnação à decisão de admissibilidade foi adequada e específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 182 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidiam as súmulas e jurisprudência indicadas, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Mantida a decisão de inadmissão do Agravo em Recurso Especial nos termos do voto