AREsp 2566617 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante não combatou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando impugnações genéricas sobre valoração da prova, o que é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios para R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não combatou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando impugnações genéricas sobre valoração da prova, o que é insuficiente à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios para R$ 10.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.