AREsp 2661611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões, obscuridades ou contradições apontadas, de modo que a deficiência da fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; manteve-se, como indicado no acórdão recorrido, o entendimento sobre a ilegitimidade ativa diante da existência de sindicato específico, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Em Cumprimento De Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para propositura de cumprimento de sentença coletiva diante de existência de sindicato específico (SINDSAÚDE)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões, obscuridades ou contradições apontadas, de modo que a deficiência da fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; manteve-se, como indicado no acórdão recorrido, o entendimento sobre a ilegitimidade ativa diante da existência de sindicato específico, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º