AREsp 2653331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, preliminarmente, não é cabível neste Tribunal em razão da jurisprudência sobre Temas repetitivos (competência do tribunal de origem) e, principalmente, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DESPORTIVO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 265, 687 E 688/stj
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas 265, 687 E 688/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESPORTIVO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era cabível diante da incidência dos Temas repetitivos 265, 687 e 688/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar adequação de matérias decididas em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, preliminarmente, não é cabível neste Tribunal em razão da jurisprudência sobre Temas repetitivos (competência do tribunal de origem) e, principalmente, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.