AREsp 2535992 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, pois o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para modificar a conclusão do órgão a quo de que o contrato tem natureza de franquia e, assim, incide o entendimento firmado no Tema 300 do STF; ademais, não houve nulidade processual decorrente de ausência de sustentação oral no juízo de retratação, inexistindo previsão legal/regimental e não tendo a parte requerido a sustentação, além de já ter se manifestado várias vezes nos autos; por fim, não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi ainda majorada em 1%...

Parties
Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A; Recorrido: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Sustentação Oral, Contrato De Franquia, ISSQN, Tema 300/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Sustentação Oral Contrato De Franquia ISSQN +2 more

Case Brief

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 934, 935, 937, I, e 1.030, II, do CPC pela não publicação da pauta e ausência de oportunidade para sustentação oral no juízo de retratação de apelação
  2. 2 Omissão na análise da natureza jurídica do contrato à luz dos precedentes vinculantes do STF (RE 603.136, Tema 300)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, pois o conhecimento do recurso especial esbarraria na Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para modificar a conclusão do órgão a quo de que o contrato tem natureza de franquia e, assim, incide o entendimento firmado no Tema 300 do STF; ademais, não houve nulidade processual decorrente de ausência de sustentação oral no juízo de retratação, inexistindo previsão legal/regimental e não tendo a parte requerido a sustentação, além de já ter se manifestado várias vezes nos autos; por fim, não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Foi ainda majorada em 1%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e não provido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento