AREsp 2613629 - DECISAO

AREsp 2613629 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial se fundamentou na aplicação do Tema 578/STJ e na Súmula 7 do STJ, matéria que, conforme entendimento da Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP), não se impugna por agravo de instrumento, devendo eventual ataque ocorrer por agravo interno na instância de origem; além disso, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Recurso Repetitivo, Tema 578/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Recurso Repetitivo Tema 578/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Impugnação de decisão que nega seguimento por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial se fundamentou na aplicação do Tema 578/STJ e na Súmula 7 do STJ, matéria que, conforme entendimento da Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP), não se impugna por agravo de instrumento, devendo eventual ataque ocorrer por agravo interno na instância de origem; além disso, o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se.