AREsp 2491169 - DECISAO

AREsp 2491169 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMERICO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando a decisão agravada assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Se a Súmula 126/STJ impede o processamento do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se desconstitui a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.