AREsp 2615254 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENJAMIM SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BENJAMIM SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 5/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.