REsp 2114612 - DECISAO

REsp 2114612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, pois todas as alegações podem ser apreciadas pelo STJ; fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Recursal, Agravo De Instrumento, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Jurisdição E Competência Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Recursal Agravo De Instrumento Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal para agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de todas as alegações pelo STJ independentemente da decisão da instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, pois todas as alegações podem ser apreciadas pelo STJ; fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.