REsp 2161764 - DECISAO

REsp 2161764 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e converto-o em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação
  • Converter o agravo em Recurso Especial