AREsp 2618822 - DECISAO

AREsp 2618822 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial interposto carece de fundamentação adequada e de demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de individualização do vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por tais óbices processuais não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ressarcimento De Despesas Com Empregados Anistiados, Decreto 6.077/07, Inaplicabilidade Do Decreto 9.144/2017, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ressarcimento De Despesas Com Empregados Anistiados Decreto 6.077/07 Inaplicabilidade Do Decreto 9.144/2017 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto 6.077/07 sobre ressarcimento
  3. 3 Inaplicabilidade do Decreto 9.144/2017 ao caso de empregados/servidores anistiados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial interposto carece de fundamentação adequada e de demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, nos termos da Súmula 284/STF e da exigência de individualização do vício prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por tais óbices processuais não se conhece do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.