AREsp 2644926 - DECISAO

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Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto ao restante, o recurso não foi provido por falta de demonstração de contrariedade a dispositivo infraconstitucional e por óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Eletropaulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Óbice De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Óbice De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Eletropaulo

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de particularização da contrariedade a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; quanto ao restante, o recurso não foi provido por falta de demonstração de contrariedade a dispositivo infraconstitucional e por óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.