AREsp 2614637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão da ausência de prequestionamento e da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e dos arts. 408 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, concluiu-se pela sua inadmissibilidade em razão da ausência de prequestionamento e da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório seria vedado por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.