AREsp 2643700 - DECISAO

AREsp 2643700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Citação E Intimação, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Citação E Intimação Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.