AREsp 2594594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão recorrido; além disso, o exame pretendido exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, implicando aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial restou inadmitido na parte impugnada e o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido nessa dimensão.

Parties
Agravante: Banco Apelante; Agravado: Município Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Em Parte)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; inadmissão do Recurso Especial quanto às demais alegações por implicar reexame de provas e interpretação contratual vedados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Apelante

Agravante

Município Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmitido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão no acórdão recorrido; além disso, o exame pretendido exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, implicando aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial restou inadmitido na parte impugnada e o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido nessa dimensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; inadmissão do Recurso Especial quanto às demais alegações por implicar reexame de provas e interpretação contratual vedados.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.