AREsp 2622120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ; a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo; e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (a impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ; a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo; e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual a impugnação genérica é insuficiente para alterar a decisão de não admissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.