REsp 2163294 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial e reautuação para melhor exame do objeto
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, em face das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Determinar a reautuação
- Converter o Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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