AREsp 2619701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático-probatório (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: RICARDO DE ARAUJO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICARDO DE ARAUJO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisitos de fundamentação para afastar a necessidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial à incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reexame fático-probatório (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.