AREsp 2659582 - DECISAO

AREsp 2659582 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção do caso concreto capazes de desconstituir a jurisprudência aplicada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo Tribunal a quo ao apreciar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento em execução fiscal com valor inferior ao valor de alçada e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção do caso concreto capazes de desconstituir a jurisprudência aplicada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.