AREsp 2600728 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a referência à jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação específica para demonstrar desacerto da decisão a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Falecimento Do Contribuinte, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a referência à jurisprudência do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo necessária impugnação específica para demonstrar desacerto da decisão a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se