AREsp 2662012 - DECISAO

AREsp 2662012 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte a quo examinou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, de modo que os embargos de declaração não eram cabíveis para rediscussão de mérito. Ademais, a pretensão implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve inovação recursal e falta de prequestionamento em pontos suscitados, além de matéria de caráter constitucional que é competente ao STF. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros Moratórios, Responsabilidade Do Poder Público E Fases De Liquidação/ordenação De Despesa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte a quo examinou as questões relevantes e fundamentou sua decisão, de modo que os embargos de declaração não eram cabíveis para rediscussão de mérito. Ademais, a pretensão implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve inovação recursal e falta de prequestionamento em pontos suscitados, além de matéria de caráter constitucional que é competente ao STF. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade