AREsp 2648471 - DECISAO

AREsp 2648471 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não rebateu a Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Majoração De Honorários

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não rebateu a Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.200,00.