AREsp 2549402 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/é improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TEREZA GONCALVES FARIAS; Agravado: JOELSON GOMES DE SOUSA; Agravado: CARLOS HENRIQUE FARIAS MORAIS; Agravado: GLEISON GONCALVES FARIAS ALVES; Agravado: ALDALICE GONCALVES FARIAS; Agravado: MARIA JOSE DE OLIVEIRA; Agravado: MAGNO MARQUES ALVES; Agravado: RAYANE DOS SANTOS MORAES; Agravado: LUCIANA DA SILVA SANTOS; Agravado: THAYNA CAMARGO DA SILVA; Agravado: BEATRIZ SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Indenização Por Dano Moral, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Indenização Por Dano Moral Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TEREZA GONCALVES FARIAS

Agravado

JOELSON GOMES DE SOUSA

Agravado

CARLOS HENRIQUE FARIAS MORAIS

Agravado

GLEISON GONCALVES FARIAS ALVES

Agravado

ALDALICE GONCALVES FARIAS

Agravado

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Agravado

MAGNO MARQUES ALVES

Agravado

RAYANE DOS SANTOS MORAES

Agravado

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Agravado

THAYNA CAMARGO DA SILVA

Agravado

BEATRIZ SILVA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/é improvido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.