AREsp 2695154 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JUVALDO ANDRADE CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JUVALDO ANDRADE CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e/ou dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.