REsp 2170616 - DECISAO

REsp 2170616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial ao verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial ao verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se, intimem-se.
  • Reautuação dos autos.