AREsp 2698242 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF combinado com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MESSIAS FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MESSIAS FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, configurando deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF combinado com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...