AREsp 2696457 - DECISAO

AREsp 2696457 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porquanto a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar questões constitucionais, matéria que não cabe ser objeto de Recurso Especial perante o STJ, devendo, quando cabível, ser arguida em Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porquanto a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar questões constitucionais, matéria que não cabe ser objeto de Recurso Especial perante o STJ, devendo, quando cabível, ser arguida em Recurso Extraordinário ao STF; determinou-se também, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.