REsp 2168167 - DECISAO

REsp 2168167 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno; reautuar e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determinar reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno; reautuar e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; determinar reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Converter o Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação do feito