AREsp 2707640 - DECISAO

AREsp 2707640 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.