AREsp 2712168 - DECISAO

AREsp 2712168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (invocando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILBERTO RODRIGUES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (invocando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça